Guia Completo: Direitos dos Titulares de Dados na LGPD e Como Gerenciá-los no Sistema

Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), os indivíduos têm direitos específicos sobre o tratamento de seus dados pessoais. As empresas devem atender a esses direitos sempre que forem solicitados pelos titulares.

Direitos garantidos pela LGPD:

  1. Direito de acesso: Os titulares podem pedir confirmação sobre o tratamento de seus dados e acessar as informações armazenadas.
  2. Direito à retificação: Os titulares podem corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
  3. Direito à eliminação (direito ao esquecimento): Os titulares podem solicitar a exclusão de dados pessoais, exceto quando houver obrigações legais ou regulatórias.
  4. Direito à limitação do uso de dados: Os titulares podem solicitar o bloqueio ou anonimização de dados desnecessários ou tratados fora da lei.
  5. Direito à portabilidade de dados: Os titulares podem requisitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviços.
  6. Direito de ser informado: Os titulares devem ser informados sobre as finalidades do tratamento de seus dados e com quem eles são compartilhados.
  7. Direito à revisão de decisões automatizadas: Os titulares podem pedir revisão de decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado.

Para gerenciar esses direitos, as empresas devem implementar processos e ferramentas adequados para atender às solicitações dos titulares.

Gerenciamento de Solicitações no Sistema

No sistema adaptado ao contexto da LGPD, você pode gerenciar os direitos dos titulares por meio da área Privacidade de Dados. Siga os passos abaixo para cada solicitação:

Solicitação de acesso aos dados (Direito de acesso)
  1. Acesse o registro do titular e clique em Privacidade de Dados
  2. Na seção Solicitações de Titulares de Dados, clique em + Solicitação.
  3. No pop-up Nova Solicitação, selecione Solicitar acesso aos dados.
  4. Clique em Salvar para registrar a solicitação.
  5. Clique em Enviar e-mail para enviar as informações ao titular.
  6. Na tela do editor de e-mails, você pode redigir ou selecionar um modelo pré-configurado. Envie o e-mail com o relatório de dados em anexo (formato CSV ou PDF).
 

Solicitação de retificação de dados (Direito à retificação)
  1. Acesse o registro do titular e clique em Privacidade de Dados.
  2. Na seção Solicitações de Titulares de Dados, clique em + Solicitação.
  3. No pop-up Nova Solicitação, selecione Solicitar retificação de dados.
  4. Clique em Salvar para registrar a solicitação.
  5. Clique em Enviar e-mail para enviar um arquivo CSV ao titular, permitindo que ele atualize as informações.
  6. Após receber o CSV corrigido, importe o arquivo para o sistema para atualizar os registros


Solicitação de exclusão de dados (Direito ao esquecimento)
  1. Acesse o registro do titular e clique em Privacidade de Dados.
  2. Na seção Solicitações de Titulares de Dados, clique em + Solicitação.
  3. No pop-up Nova Solicitação, selecione Solicitar exclusão de dados.
  4. Clique em Salvar para registrar a solicitação.
  5. Clique em Bloquear dados para impedir o uso dos dados durante o período de retenção definido pela organização.
  6. Após o período de retenção, clique em Excluir dados. O sistema adicionará o e-mail do titular a uma lista de bloqueio para evitar reentrada.



Solicitação de portabilidade de dados (Direito à portabilidade)
  1. Acesse o registro do titular e clique em Privacidade de Dados.
  2. Na seção Solicitações de Titulares de Dados, clique em + Solicitação.
  3. No pop-up Nova Solicitação, selecione Solicitar portabilidade de dados.
  4. Clique em Salvar para registrar a solicitação.
  5. Clique em Enviar e-mail para compartilhar o arquivo com os dados do titular em formato CSV.
Ainda:

Solicitação de restrição de uso de dados (Direito à limitação do uso)
  1. Acesse o registro do titular e clique em Privacidade de Dados.
  2. Na seção Solicitações de Titulares de Dados, clique em + Solicitação.
  3. No pop-up Nova Solicitação, selecione Solicitar limitação de uso de dados.
  4. Clique em Salvar para registrar a solicitação.
  5. Clique em Bloquear dados. O registro será bloqueado, impedindo ações como envio de e-mails ou edição do registro.
  6. Para desbloquear os dados, clique em Desbloquear e volte a utilizá-los.


Bases Legais para Tratamento de Dados

A LGPD define dez bases legais para justificar o tratamento de dados pessoais. No sistema, é possível configurar a base legal para cada registro:

  1. Acesse Contato > Privacidade de Dados > Base Legal de Tratamento.
  2. Selecione a base legal mais apropriada (ex.: consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal).
  3. Clique em Salvar.

Você pode editar a base legal a qualquer momento clicando em Editar.



 



Gerenciamento de Consentimento

Para obter e gerenciar consentimentos dos titulares, siga estas etapas:

  1. Crie um formulário personalizado para coleta de consentimento:

    • Acesse Configurações > Usuários e Controles > Conformidade > Formulário de Consentimento.
    • Adicione campos para preferências de comunicação e uma declaração de consentimento.
    • Compartilhe o formulário por e-mail ou outros meios.

  2. Registre consentimentos manuais:

    • Caso o consentimento seja obtido presencialmente ou por telefone, atualize o status manualmente no registro do titular.