O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como coletar e tratar informações pessoais de indivíduos no Brasil. Inspirada em regulamentações como o GDPR europeu, a LGPD busca garantir a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.

A quem esta lei se aplica?

1. Empresas estabelecidas no Brasil que processam dados pessoais de indivíduos (ex.: clientes).
2. Empresas fora do Brasil que processam dados pessoais de indivíduos presentes no Brasil.

Resumindo, se sua empresa atua no Brasil ou processa dados de cidadãos brasileiros, você precisa estar em conformidade com a LGPD. O porte da empresa não importa, e sim as atividades realizadas.

• Controlador de Dados: Decide a finalidade e os meios para o tratamento de dados pessoais.
• Operador de Dados: Realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Titular dos Dados: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.

Bigin como Operador de Dados

O Bigin está em conformidade com a LGPD, oferecendo ferramentas para proteger dados pessoais de maneira eficiente.

Coleta de Dados

A LGPD exige que haja um propósito claro e o consentimento do titular ao coletar informações pessoais.

Bases legais para o tratamento de dados pessoais:

1. Consentimento: Quando o titular concorda explicitamente com o tratamento de seus dados. Exemplo: Cadastro para receber newsletters ou ofertas promocionais.
2. Execução de Contrato: Para cumprir contratos ou solicitações do titular. Exemplo: Atendimento ao cliente com base em pedidos específicos.
3. Obrigação Legal: Para cumprir exigências legais ou regulatórias. Exemplo: Compartilhamento de dados de funcionários com órgãos governamentais.
4. Proteção da Vida: Em situações de emergência para proteger a vida do titular ou terceiros.
5. Interesse Público: Tratamento necessário para o bem público, como pesquisas científicas ou de saúde.
6. Legítimo Interesse: Quando o tratamento é necessário para finalidades legítimas, sem prejudicar os direitos do titular. Exemplo: Cobrança de pagamentos pendentes.

Gestão de Consentimento

O Bigin permite obter e registrar o consentimento de duas formas:

1. Formulário Personalizado: Crie formulários para coletar preferências e consentimentos. Esses formulários podem ser enviados por e-mail ou acessados via links.
2. Atualização Manual: Registre consentimentos obtidos em interações pessoais ou por telefone.

Direitos dos Titulares na LGPD

1. Acesso aos Dados: Direito de saber quais dados estão sendo processados.
2. Correção de Dados: Garantia de que os dados estejam corretos e atualizados.
3. Exclusão de Dados: Direito de solicitar a remoção de dados pessoais.
4. Restrição de Tratamento: Direito de limitar ou se opor ao uso dos dados.
5. Portabilidade de Dados: Solicitar que seus dados sejam transferidos para outra empresa.
6. Informação Transparente: Saber como e por que os dados estão sendo tratados.
7. Notificação em Caso de Vazamento: Comunicação obrigatória ao titular em até 72 horas após a identificação do incidente.

No Brasil, a LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta e aplica sanções em casos de descumprimento.